AREsp 2502591 - DECISAO

AREsp 2502591 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu prova do atraso na entrega do imóvel (entre 21/03/2013 e 10/12/2014) e entendeu que as alegadas causas externas configuram fortuito interno ou risco do empreendimento, não comprovando excludente de responsabilidade. A revisão desses...

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Parties
Apelantes/recorrentes: recorrentes; Apelada/recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STJ
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Parties

recorrentes

Apelantes/recorrentes

recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 existência de caso fortuito/força maior ou fato de terceiro como excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu prova do atraso na entrega do imóvel (entre 21/03/2013 e 10/12/2014) e entendeu que as alegadas causas externas configuram fortuito interno ou risco do empreendimento, não comprovando excludente de responsabilidade. A revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao dano moral, o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso superou mero dissabor no caso concreto, sendo devida indenização, e não houve julgamento extra petita por haver congruência entre pedido e decisão. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º