AREsp 2650369 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre precedentes; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e vedou-se a majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Rescisão Por Culpa, Distrato, Retenção De Parcelas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Imobiliário Rescisão Por Culpa Distrato Retenção De Parcelas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre precedentes
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre precedentes; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e vedou-se a majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.