AREsp 2908523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo corretamente entendeu pela existência de falha no dever de informar e propaganda enganosa por omissão (ausência de informação sobre etapas de construção e não entrega do contrato assinado), imputando culpa aos empreendedores e reconhecendo o direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive corretagem; assim, não havia razão para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato Imobiliário Dever De Informação Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RESIDENCIAL SPORTS GARDENS DA AMAZONIA SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 caracterização de propaganda enganosa por omissão
  3. 3 culpa dos empreendedores na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo corretamente entendeu pela existência de falha no dever de informar e propaganda enganosa por omissão (ausência de informação sobre etapas de construção e não entrega do contrato assinado), imputando culpa aos empreendedores e reconhecendo o direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive corretagem; assim, não havia razão para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.