EREsp 1951135 - DECISAO

EREsp 1951135 - DECISAO

O STJ concluiu que não há dano moral por mero inadimplemento contratual diante do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou o entendimento do Tema 970 de que a cláusula penal moratória afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes; porém reconheceu a faculdade dos recorrentes de optar entre a cláusula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SALMEN; Recorrente: CÁSSIA CRISTINA BOSQUI SALMEN; Corré: Pamplona Loteamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Contrato Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SALMEN

Recorrente

CÁSSIA CRISTINA BOSQUI SALMEN

Recorrente

Pamplona Loteamento Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há dano moral por mero inadimplemento contratual diante do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou o entendimento do Tema 970 de que a cláusula penal moratória afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes; porém reconheceu a faculdade dos recorrentes de optar entre a cláusula penal condenatória ou a indenização por lucros cessantes, reduzindo ainda os honorários advocatícios dos recorrentes em R$ 200 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Facultado aos recorrentes escolherem entre a incidência da cláusula penal condenatória ou a parcela referente a lucros cessantes.
  • Reduzidos os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes em R$ 200, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.