REsp 2137665 - ACORDAO

REsp 2137665 - ACORDAO

Houve omissão quanto à análise da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas a multa não foi aplicada porque sua incidência não é automática e depende de decisão fundamentada que demonstre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais, porquanto a jurisprudência do STJ afasta sua fixação quando o agravo interno é desprovido, pois tal recurso não configura novo grau recursal; assim, acolhem-se em parte os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DAIYA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Contrato Individual De Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais (art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Contrato Individual De Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIYA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

AMIL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no § 11 do art. 85 do CPC
  3. 3 aderência do acórdão recorrido à orientação do REsp 1.568.244/RJ sobre reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas a multa não foi aplicada porque sua incidência não é automática e depende de decisão fundamentada que demonstre manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais, porquanto a jurisprudência do STJ afasta sua fixação quando o agravo interno é desprovido, pois tal recurso não configura novo grau recursal; assim, acolhem-se em parte os embargos para sanar a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.