AREsp 2532715 - DECISAO

AREsp 2532715 - DECISAO

Em razão da devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido na repercussão geral (Tema 1.255/STF) e pela impossibilidade de cisão do julgamento, a análise do recurso especial fica prejudicada e deve ser sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Recoma Construções, Comércio e Indústria Ltda; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Recurso Especial Sobrestado
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; recurso sobrestado e autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação
Legal Topics
Contrato Público, Ação De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Contrato Público Ação De Cobrança Prescrição Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

Recoma Construções, Comércio e Indústria Ltda

Agravante/recorrente

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Recurso Especial Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão da questão decidida
  3. 3 alegação de que o recorrido teria dado causa à anulação do contrato (vedação de beneficiar-se da própria torpeza)

Ratio Decidendi

Em razão da devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido na repercussão geral (Tema 1.255/STF) e pela impossibilidade de cisão do julgamento, a análise do recurso especial fica prejudicada e deve ser sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; recurso sobrestado e autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • A apreciação do recurso especial fica sobrestada até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC