REsp 1949752 - DECISAO

REsp 1949752 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar as disposições do contrato padrão registrado no cartório de registro de imóveis quanto à existência de vínculo obrigatório que justificasse a cobrança; em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do TJSP sanando a omissão, prejudicando-se, por ora, a análise dos demais argumentos recursais.

Parties
Recorrente: Associação dos Proprietários do Loteamento Parque Residencial Shambala II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sanando a omissão.
Legal Topics
Contrato Padrão, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Contrato Padrão Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração

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Parties

Associação dos Proprietários do Loteamento Parque Residencial Shambala II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de análise das disposições do contrato padrão arquivado no cartório de registro de imóveis
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção pela associação de moradores

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar as disposições do contrato padrão registrado no cartório de registro de imóveis quanto à existência de vínculo obrigatório que justificasse a cobrança; em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do TJSP sanando a omissão, prejudicando-se, por ora, a análise dos demais argumentos recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sanando a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem sanando a omissão apontada