REsp 1601523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma das questões relativas à validade do contrato, à comprovação do pagamento, ao direito de rescisão e à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINA RODRIGUES FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Particular De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Validade Do Contrato, Comprovação Do Pagamento, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Particular De Compra E Venda Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Validade Do Contrato Comprovação Do Pagamento Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA RODRIGUES FERREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade do contrato particular de compra e venda de automóvel
  3. 3 comprovação do pagamento da parcela inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma das questões relativas à validade do contrato, à comprovação do pagamento, ao direito de rescisão e à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.