AREsp 1957241 - DECISAO

AREsp 1957241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à responsabilidade da Caixa Econômica Federal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (afastadas pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo do dissídio...

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Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Particular De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Civil Processual Administrativo Contrato Particular De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar na ação relativa ao atraso na entrega do imóvel
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 7 e 5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à responsabilidade da Caixa Econômica Federal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (afastadas pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Consequentemente, manteve-se a decisão de origem que considerou a CEF mero agente financeiro e indeferiu sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra; majoraram-se honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial