AREsp 1898747 - DECISAO

AREsp 1898747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à existência de dano moral dependia de reexame de prova, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF, ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOSQUE MEDICAL CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Mora
Direito Imobiliário Direito Civil Contrato Particular De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Mora

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Parties

BOSQUE MEDICAL CENTER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de atraso/recusa na lavratura de escritura de imóvel
  2. 2 identificação de mora entre as partes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo à existência de dano moral dependia de reexame de prova, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também não se reconheceu o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF, ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.