AREsp 3146445 - DECISAO

AREsp 3146445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GREENVALE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA; Agravado: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Por Whats App, Compra E Venda De Grãos, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato Por Whats App Compra E Venda De Grãos Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GREENVALE SOLUCOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Alan

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato celebrado por WhatsApp em operação de compra e venda de soja
  2. 2 Obrigação de indenizar por inadimplemento e prova do prejuízo material
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC