AREsp 973058 - DECISAO

AREsp 973058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias determinantes demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), interpretação de norma municipal cuja análise é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF) e não houve indicação precisa do dispositivo da Lei 11.350/2006 supostamente violado (Súmula 284/STJ), mantendo-se, assim, a posição do Tribunal de origem.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato Por Prazo Determinado, Rescisão Unilateral, Indenização Por Descumprimento Contratual, Piso Salarial, Natureza Administrativa Vs. Regime Trabalhista, FGTS, Contratação Temporária, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 284
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contrato Por Prazo Determinado Rescisão Unilateral Indenização Por Descumprimento Contratual Piso Salarial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante

Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada contrariedade a diversos dispositivos do CPC/1973 e à Lei n. 8.036/1990
  3. 3 Natureza jurídica da verba recebida e incidência do piso salarial previsto na Lei n. 11.350/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias determinantes demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), interpretação de norma municipal cuja análise é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF) e não houve indicação precisa do dispositivo da Lei 11.350/2006 supostamente violado (Súmula 284/STJ), mantendo-se, assim, a posição do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.