REsp 1583949 - ACORDAO

REsp 1583949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão fático-jurídica relativa à inexistência de cláusula assecuratória, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, aplicação da Súmula 211 do STJ e observância do Enunciado Administrativo n. 2, de modo que os embargos de declaração não supriram o vício.

Parties
Agravante: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Por Prazo Determinado, Rescisão Antecipada, FGTS, Multa De 40%, Cláusula Assecuratória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Contrato Por Prazo Determinado Rescisão Antecipada FGTS Multa De 40% +4 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da multa de 40% do FGTS a contratos por prazo determinado sem cláusula assecuratória
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese no acórdão do tribunal a quo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão fático-jurídica relativa à inexistência de cláusula assecuratória, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, aplicação da Súmula 211 do STJ e observância do Enunciado Administrativo n. 2, de modo que os embargos de declaração não supriram o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno