AREsp 2954554 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer a extinção do contrato pelo termo final, afastar a necessidade de notificação prévia e apontar que eventual reexame sobre investimentos, dependência econômica e boa-fé demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários e afastou-se a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; manter majoração de honorários advocatícios; afastar condenação por litigância de má-fé
Legal Topics
Contrato Por Prazo Determinado, Boa Fé Objetiva, Resilição Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Contrato Por Prazo Determinado Boa Fé Objetiva Resilição Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção do contrato por implementação do termo final
  2. 2 necessidade ou não de notificação prévia para contratos a termo
  3. 3 incidência da boa-fé objetiva e abuso de direito (arts. 187 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer a extinção do contrato pelo termo final, afastar a necessidade de notificação prévia e apontar que eventual reexame sobre investimentos, dependência econômica e boa-fé demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários e afastou-se a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Reconsiderar decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento; manter majoração de honorários advocatícios; afastar condenação por litigância de má-fé

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial