EAREsp 1776849 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a questão substantiva relativa à substituição do prazo legal por cláusula contratual de 60 dias já havia sido decidida e o reexame esbarraria nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; portanto, não se prestam os embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: J. A. R. Martins - Indústria e Comércio de Móveis Planejados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato Por Prazo Indeterminado, Resilição Contratual, Notificação Prévia, Indenização Por Perdas E Danos, Autonomia Da Vontade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato Por Prazo Indeterminado Resilição Contratual Notificação Prévia Indenização Por Perdas E Danos Autonomia Da Vontade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

J. A. R. Martins - Indústria e Comércio de Móveis Planejados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou obscuridade na decisão quanto à interpretação dos arts. 52, 186, 422, 473 e 720 do Código Civil
  2. 2 se a indenização deveria abranger apenas o prazo contratual de 60 dias ou corresponder aos investimentos realizados
  3. 3 se houve obscuridade na fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa em vez do valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a questão substantiva relativa à substituição do prazo legal por cláusula contratual de 60 dias já havia sido decidida e o reexame esbarraria nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; portanto, não se prestam os embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se