AREsp 1331121 - ACORDAO

AREsp 1331121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC nem contrariedade ao art. 10 do CPC: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma motivada; além disso, a alegada tese da agravante (manutenção da eficácia da cláusula penal do contrato preliminar após a celebração do contrato definitivo) exigiria reapreciação de fatos e interpretação contratual, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, o acórdão de origem reconheceu que a escritura pública consumou a permuta e exauriu o pré-contrato, fazendo prevalecer o contrato definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Contrato Preliminar, Contrato Definitivo, Cláusula Penal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Art. 1.022, II, Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Contrato Preliminar Contrato Definitivo Cláusula Penal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Art. 1.022, Ii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 Efeitos da celebração do contrato definitivo sobre o contrato preliminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC nem contrariedade ao art. 10 do CPC: o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais de forma motivada; além disso, a alegada tese da agravante (manutenção da eficácia da cláusula penal do contrato preliminar após a celebração do contrato definitivo) exigiria reapreciação de fatos e interpretação contratual, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, o acórdão de origem reconheceu que a escritura pública consumou a permuta e exauriu o pré-contrato, fazendo prevalecer o contrato definitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prevalência do contrato definitivo sobre o preliminar