REsp 1639721 - DECISAO

REsp 1639721 - DECISAO

Parties
Recorrente: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.; Recorrida: NUCLEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Contrato Preliminar, Direito De Preferência, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preservação Do Patrimônio De Entidade Fechada De Previdência Complementar
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Parties

PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

NUCLEOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 ofensa ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 conduta contraditória/afronta ao art. 432 CC