AREsp 2789682 - DECISAO

AREsp 2789682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; acolheu-se, ainda, a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA; Agravado: DIRCEU JORGE HOFFMANN; Agravado: DEISI ELIANE HOFFMANN SIPP; Agravado: EDILSON LUIS SIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Contrato Preliminar, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Preliminar Nulidade De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA

Agravante

DIRCEU JORGE HOFFMANN

Agravado

DEISI ELIANE HOFFMANN SIPP

Agravado

EDILSON LUIS SIPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; acolheu-se, ainda, a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC