AREsp 2828242 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não há omissão), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os fundamentos do acórdão de origem não foram impugnados de forma específica, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; além disso, os elementos dos autos apontam para coação/indução à doação e não para aceitação tácita, motivo pelo qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties: Agravante: Alessandra Bove; Agravante: Paulo; Agravada: Emília
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Contrato Preliminar, Suprimento De Vontade, Aceitação Tácita, Coação, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas

Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Preliminar Suprimento De Vontade Aceitação Tácita Coação Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Alessandra Bove

Agravante

Paulo

Agravante

Emília

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Possibilidade de suprimento judicial da vontade em contrato preliminar
3 Caracterização de aceitação tácita ou de coação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.