REsp 1636946 - DECISAO

REsp 1636946 - DECISAO

O STJ reconheceu existência de omissões relevantes no acórdão estadual proferido nos embargos de declaração, cuja análise poderia alterar o resultado da controvérsia; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, afastando também a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em razão da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Autor/recorrido: EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO; Parte Interveniente: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Terceiro Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S/A; Compradora: SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A; Doador/parte: GUILHERME MORAES RIBEIRO; Doadora/parte: MAGUI ELZA FACURY RIBEIRO; Doador/parte: DÉCIO MORAES RIBEIRO; Doadora/parte: LÚCIA MORAES RIBEIRO; Comprador: JOÃO ANTÔNIO LIAN; Comprador: LUIS ANTÔNIO MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões apontadas; afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Contrato Preliminar, Adjudicação Compulsória, Anulação De Ato Jurídico, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Contrato Preliminar Adjudicação Compulsória Anulação De Ato Jurídico Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

EDUARDO CARDOSO DE CARVALHO

Autor/recorrido

IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Parte Interveniente

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Terceiro Interessado

SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A

Compradora

GUILHERME MORAES RIBEIRO

Doador/parte

MAGUI ELZA FACURY RIBEIRO

Doadora/parte

DÉCIO MORAES RIBEIRO

Doador/parte

LÚCIA MORAES RIBEIRO

Doadora/parte

JOÃO ANTÔNIO LIAN

Comprador

LUIS ANTÔNIO MORAES RIBEIRO

Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 natureza do instrumento (mera proposta ou contrato preliminar)
  2. 2 omissão no acórdão quanto a pontos relevantes apontados nos embargos de declaração
  3. 3 condicionamento da eficácia do acórdão ao pagamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu existência de omissões relevantes no acórdão estadual proferido nos embargos de declaração, cuja análise poderia alterar o resultado da controvérsia; por isso anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, afastando também a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, em razão da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame das omissões apontadas; afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e proferir novo acórdão para exame das omissões apontadas.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.