REsp 1636946 - DECISAO

REsp 1636946 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame dos embargos de declaração acerca de pontos relevantes capazes de alterar o julgamento; tal omissão impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para este fim.

Parties
Recorrente: SUMATRA CAFES BRASIL S/A; Recorrente: João Antônio Lian; Recorrente: Luis Antônio Moraes Ribeiro; Autor/recorrido: Eduardo Cardoso de Carvalho; Doadores/parte Interessada: Irmãos Ribeiro Comércio e Importação Ltda.; Terceiro/credor Hipotecário: Banco ABN-AMRO Real S/A; Terceiro/credor (mencionado Nos Autos): Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Contrato Preliminar, Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Imissão Na Posse, Anulação De Ato Jurídico, Dação Em Pagamento, Hipoteca, Registro De Imóveis, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato Preliminar Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Imissão Na Posse Anulação De Ato Jurídico +5 more

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Parties

SUMATRA CAFES BRASIL S/A

Recorrente

João Antônio Lian

Recorrente

Luis Antônio Moraes Ribeiro

Recorrente

Eduardo Cardoso de Carvalho

Autor/recorrido

Irmãos Ribeiro Comércio e Importação Ltda.

Doadores/parte Interessada

Banco ABN-AMRO Real S/A

Terceiro/credor Hipotecário

Banco Santander

Terceiro/credor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do instrumento (proposta unilateral vs contrato preliminar)
  2. 2 exigência de pagamento/depósito como condição para adjudicação compulsória
  3. 3 eficácia perante terceiros de promessa de compra e venda não registrada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame dos embargos de declaração acerca de pontos relevantes capazes de alterar o julgamento; tal omissão impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para este fim.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.190/1.197)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as omissões apontadas nos embargos de declaração