AREsp 1810352 - DECISAO

AREsp 1810352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (rejeição correta dos embargos declaratórios), que houve preclusão quanto à matéria invocada do art. 141 do CPC e que as normas do Código Civil apontadas não forneciam comando normativo suficiente para fundamentar a tese, além de incidirem óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 211, 568 e 284), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIONISIO ANTONIO STRIQUER; Agravante: MARIA DE FÁTIMA LAGANA STRIQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Preliminar (compromisso De Compra E Venda), Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Preclusão E Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Preliminar (compromisso De Compra E Venda) Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Preclusão E Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DIONISIO ANTONIO STRIQUER

Agravante

MARIA DE FÁTIMA LAGANA STRIQUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada decisão extra petita (art. 141 CPC) e prequestionamento
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (arts. 395, 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (rejeição correta dos embargos declaratórios), que houve preclusão quanto à matéria invocada do art. 141 do CPC e que as normas do Código Civil apontadas não forneciam comando normativo suficiente para fundamentar a tese, além de incidirem óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 211, 568 e 284), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.