AREsp 1893070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido exigiria revisitar o quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a valorização das provas e das mensagens produzidas nos autos pelo Tribunal de origem, que confirmou a rescisão contratual, a restituição parcial do sinal pelos promitentes vendedores e a condenação por danos morais, afastando a solidariedade em razão de sua excepcionalidade e observando o ônus da prova conforme art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ JOSÉ DE LIMA; Agravante: NORMA SUELI DE LIMA; Terceira Ré: JARDON IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Preliminar De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos (recurso Especial) Contrato Preliminar De Compra E Venda Arras Confirmatórias Arras Penitenciais Danos Morais Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

JUAREZ JOSÉ DE LIMA

Agravante

NORMA SUELI DE LIMA

Agravante

JARDON IMOBILIÁRIA LTDA

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição do sinal (arras)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade solidária dos promitentes vendedores e da imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido exigiria revisitar o quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a valorização das provas e das mensagens produzidas nos autos pelo Tribunal de origem, que confirmou a rescisão contratual, a restituição parcial do sinal pelos promitentes vendedores e a condenação por danos morais, afastando a solidariedade em razão de sua excepcionalidade e observando o ônus da prova conforme art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.