AREsp 1865959 - DECISAO

AREsp 1865959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (aplicação do art. 423 do CC às cláusulas contrárias), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou a extensão da multa diante da contradição contratual e os embargos de declaração foram julgados com fundamentação suficiente, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente/agravante: CLARO S.A.; Recorrida: TV Imóveis; Parte Interessada/coautor: Sr. Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Cláusula Penal, Interpretação Contratual (art. 423 Cc), Intervenção Judicial Em Contratos, Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Interpretação Contratual (art. 423 Cc) Intervenção Judicial Em Contratos Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente/agravante

TV Imóveis

Recorrida

Sr. Fernando

Parte Interessada/coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário impor multa não prevista contratualmente
  2. 2 interpretação de cláusulas contraditórias em contrato (art. 423 do CC)
  3. 3 incidência ou não do CDC na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual (aplicação do art. 423 do CC às cláusulas contrárias), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou a extensão da multa diante da contradição contratual e os embargos de declaração foram julgados com fundamentação suficiente, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CLARO S.A.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC