AREsp 1887792 - DECISAO

AREsp 1887792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Pacta Sunt Servanda, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Pacta Sunt Servanda Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, 421, 422, 476 e 944 do Código Civil quanto à limitação de descontos de prestações de contratos de empréstimo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.