AREsp 1875474 - DECISAO

AREsp 1875474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o simples inadimplemento contratual não basta para ensejar reparação moral, e para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Parties
Agravante: SORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação em danos morais e a multa processual imposta à parte recorrente com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Contratos, Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
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Parties

SORTE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 aplicabilidade da multa em embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o simples inadimplemento contratual não basta para ensejar reparação moral, e para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por reconhecer que estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação em danos morais e a multa processual imposta à parte recorrente com esteio no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais.
  • Afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração.