AREsp 1918695 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 104, 138 e 166 do CC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios (falta de prequestionamento), e porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação de lei federal, insuficiente segundo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STF
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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 104, 138 e 166 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir análise

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 104, 138 e 166 do CC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios (falta de prequestionamento), e porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação de lei federal, insuficiente segundo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.