AREsp 1884126 - DECISAO

AREsp 1884126 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que não houve nulidade por ausência de fundamentação, que a inércia em cobrar não caracterizou supressio, que a posse dos bens era precária durante a vigência do contrato de locação afastando usucapião de coisa móvel, e que não há prova de culpa recíproca. A revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Supressio, Usucapião De Coisa Móvel, Culpa Recíproca, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Boa Fé Objetiva Supressio Usucapião De Coisa Móvel Culpa Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 422 e 945 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da supressio
  3. 3 possibilidade de usucapião de coisa móvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que não houve nulidade por ausência de fundamentação, que a inércia em cobrar não caracterizou supressio, que a posse dos bens era precária durante a vigência do contrato de locação afastando usucapião de coisa móvel, e que não há prova de culpa recíproca. A revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se também o art.85, §11, CPC para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.