AREsp 1808043 - DECISAO

AREsp 1808043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao repasse de valores e existência dos títulos — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor dos autores na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ELISÂNGELA CRISTINA MODENA RODRIGUES; Autor: SANTA CLARA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.; Autor: SUL BRASIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.; Autor: JAIR JÚNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autor: ODETE DO CARMO THRONIECKE; Autor: WANDERLEY ALVES RODRIGUES; Ré: PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão E Resolução Contratual C/c Nulidade De Título Extrajudicial, Cancelamento De Protesto E Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Securitização, Factoring, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Protesto, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contratos Securitização Factoring Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Protesto +3 more

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Parties

ELISÂNGELA CRISTINA MODENA RODRIGUES

Autor

SANTA CLARA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

Autor

SUL BRASIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

Autor

JAIR JÚNIOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Autor

ODETE DO CARMO THRONIECKE

Autor

WANDERLEY ALVES RODRIGUES

Autor

PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão E Resolução Contratual C/c Nulidade De Título Extrajudicial, Cancelamento De Protesto E Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do negócio jurídico entre as partes (securitização vs factoring)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao repasse de títulos (art. 373, I, do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao repasse de valores e existência dos títulos — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em favor dos autores na forma do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELISÂNGELA e outros em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.