AREsp 1924058 - DECISAO

AREsp 1924058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o julgamento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO; Agravante: OUTRO; Autor/apelado: LUIZ PARGENDLER; Primeira Requerida: NATHALIA RAMOS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Rescisão Contratual, Distrato, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Distrato Ônus Da Prova Valoração Da Prova Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante

LUIZ PARGENDLER

Autor/apelado

NATHALIA RAMOS DE TOLEDO

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o julgamento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.