AREsp 1942145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das razões do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte autoral havia concordado com a limitação temporal da exigibilidade dos valores ao cancelamento do plano em abril/2016, não sendo devidos valores referentes a períodos posteriores.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Contratos Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Cobrança de valores posteriores ao cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das razões do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte autoral havia concordado com a limitação temporal da exigibilidade dos valores ao cancelamento do plano em abril/2016, não sendo devidos valores referentes a períodos posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.