AREsp 1958253 - DECISAO

AREsp 1958253 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e outra questão não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, carecendo do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ASSSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA; Réu/parte Corré: Banco do Brasil S/A; Réu/instituição De Ensino: GRUPO UNIESP; Autora/requerente: autora/requerente (aluna)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, FIES, Enriquecimento Ilícito, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Reexame De Prova, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos FIES Enriquecimento Ilícito Cláusulas Abusivas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu/parte Corré

GRUPO UNIESP

Réu/instituição De Ensino

autora/requerente (aluna)

Autora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil (alegação de descumprimento contratual e impossibilidade de exigir obrigação de terceiro)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (alegação de enriquecimento ilícito pela restituição)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), e outra questão não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, carecendo do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.