AREsp 1931193 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial, na ausência de violação do art. 1.022 do NCPC quanto às omissões alegadas, na inovação recursal da tese da boa-fé e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em sede especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a venda abrangia somente 45% do imóvel e que a sentença deveria ser reformada na forma analisada pelas instâncias...

Parties
Autor: GUMERCINO PEDRO SIMÃO (GUMERCINO); Réu: DOLOR NATALÍCIO DE LIMA JÚNIOR (DOLOR); Réu: GIOVANE SENA FILHO (GIOVANE); Réu: WALDIR ANTONIO CASTRO LIMA (WALDIR); Réu: CARLA HAUEISEN BATISTA (CARLA); Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZE SENA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contratos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Transferência De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Transferência De Imóvel +1 more

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Parties

GUMERCINO PEDRO SIMÃO (GUMERCINO)

Autor

DOLOR NATALÍCIO DE LIMA JÚNIOR (DOLOR)

Réu

GIOVANE SENA FILHO (GIOVANE)

Réu

WALDIR ANTONIO CASTRO LIMA (WALDIR)

Réu

CARLA HAUEISEN BATISTA (CARLA)

Réu

MARIA DE FÁTIMA BEZE SENA (MARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a depoimentos e valoração de prova
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 prequestionamento e art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial, na ausência de violação do art. 1.022 do NCPC quanto às omissões alegadas, na inovação recursal da tese da boa-fé e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em sede especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a venda abrangia somente 45% do imóvel e que a sentença deveria ser reformada na forma analisada pelas instâncias...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão