AREsp 1174483 - DECISAO

AREsp 1174483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJ-SP que reputou válido o contrato pela teoria da aparência e pela prestação efetiva dos serviços.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Representação Empresarial, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Representação Empresarial Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato firmado por preposta sem poderes devidamente comprovados
  2. 2 presunção de boa-fé do terceiro contratante
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJ-SP que reputou válido o contrato pela teoria da aparência e pela prestação efetiva dos serviços.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.