AREsp 1881629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão de fundamentação, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os vícios alegados, os documentos demonstram entrega e concordância com o negócio, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PH TERRAPLANAGEM EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Contratos Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PH TERRAPLANAGEM EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 eventuais vícios na contratação e má-fé da parte recorrida
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão de fundamentação, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os vícios alegados, os documentos demonstram entrega e concordância com o negócio, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.