REsp 1969552 - DECISAO

REsp 1969552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (arts. 402 e 403 do CC) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; incidente o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autores: VALDEMIR JOÃO DA SILVA; Autores: SILENE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Contratos Danos Morais Lucros Cessantes Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

VILLE PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

VALDEMIR JOÃO DA SILVA

Autores

SILENE DOS SANTOS DA SILVA

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil
  2. 2 lucros cessantes em lote não edificado
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (arts. 402 e 403 do CC) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; incidente o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.