AREsp 1981227 - DECISAO

AREsp 1981227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ); igualmente, o valor da indenização por danos morais não foi considerado exorbitante ou ínfimo, razão pela qual não se autorizou sua revisão.

Parties
Agravante/recorrente: PARADISE GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contratos Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial E Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PARADISE GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ); igualmente, o valor da indenização por danos morais não foi considerado exorbitante ou ínfimo, razão pela qual não se autorizou sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.