AREsp 1924568 - DECISAO

AREsp 1924568 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos que comprovassem vício ou dano suficiente decorrente da pandemia para justificar a suspensão das parcelas do financiamento; as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição apta a permitir o conhecimento do recurso especial; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Autor: autor; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Financiamento Imobiliário, Força Maior/pandemia (covid 19), Prova, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Parties

autor

Autor

recorrido

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de omissão/contradição
  2. 2 possibilidade de suspensão de parcelas de financiamento imobiliário em razão da pandemia (força maior)
  3. 3 valoração da prova e vedação de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos que comprovassem vício ou dano suficiente decorrente da pandemia para justificar a suspensão das parcelas do financiamento; as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição apta a permitir o conhecimento do recurso especial; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo