AREsp 2510498 - DECISAO

AREsp 2510498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da primeira controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento ante a falta de exame pela corte de origem sob o viés arguido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO CESP; Operadora/ré/apelante: Vivest; Patrocinadora: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Migração De Plano De Saúde, Prioridade Do Idoso (lei Nº 10.741/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Migração De Plano De Saúde Prioridade Do Idoso (lei Nº 10.741/2003) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante/recorrente

Vivest

Operadora/ré/apelante

SABESP

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 422 do Código Civil pela decisão que determinou a migração/restabelecimento do plano de saúde
  2. 2 Se a migração não foi efetivada por conduta do beneficiário (não preenchimento/envio de formulário) ou por falha da operadora
  3. 3 Se a alegação sobre responsabilidade pela composição dos valores do contrato foi pré-questionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da primeira controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento ante a falta de exame pela corte de origem sob o viés arguido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se