AREsp 2518355 - DECISAO

AREsp 2518355 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIUZAN FRANCISCO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Compra E Venda De Imóvel, Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Compra E Venda De Imóvel Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MARIUZAN FRANCISCO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de abusividade contratual, má-fé e descumprimento de cláusula contratual (cláusula 2.4)
  2. 2 inepta fundamentação do recurso especial e impossibilidade de compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.