AREsp 2498466 - DECISAO

AREsp 2498466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n.7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica suscitada no recurso especial dispensaria reanálise de provas; nos termos do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR e Súmula 182 do STJ), é imprescindível atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANE BERNARDES HALLAGE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JANE BERNARDES HALLAGE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 427 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n.7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica suscitada no recurso especial dispensaria reanálise de provas; nos termos do entendimento consolidado (EAREsp n. 746.775/PR e Súmula 182 do STJ), é imprescindível atacar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.