AREsp 2257005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e nas provas periciais, que não houve comprovação de negativa de cobertura pela concessionária; reformar tal entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se também majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 ônus da prova sobre negativa de cobertura pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e nas provas periciais, que não houve comprovação de negativa de cobertura pela concessionária; reformar tal entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se também majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.