AREsp 2495788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão de origem que decidiu pela inexistência de prova do roubo e do acordo, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Supressio, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Boa Fé Objetiva Supressio Indenização Por Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 aplicabilidade da supressio em razão de comportamento contraditório das partes
  3. 3 comprovação do roubo de carga e existência de acordo de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão de origem que decidiu pela inexistência de prova do roubo e do acordo, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ