AREsp 2202234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por entender que o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia quanto à alegada violação de norma federal, justificando-se a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOMINGUES CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos, Transporte Marítimo, Sobrestadia (demurrage), Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Contratos Transporte Marítimo Sobrestadia (demurrage) Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCUS VINICIUS DOMINGUES CANALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 majoração de honorários em caso de agravo improvido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento por entender que o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia quanto à alegada violação de norma federal, justificando-se a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça,...