AREsp 2434709 - DECISAO

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Acolhendo o acórdão recorrido que constatou entrega em momento diverso do pactuado por equívoco do preposto da ré, reconhecendo a mora do vendedor, e considerando que a ré não comprovou fatos excludentes de responsabilidade, decidiu-se que os danos decorrentes do perecimento da mercadoria devem ser suportados pela ré; ademais, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, e o reexame do conjunto fático seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Inexigibilidade De Débito, Entrega De Mercadorias, Perecimento Da Coisa, Distribuição Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo perecimento da mercadoria entregue em desacordo com o ajuste
  2. 2 alegada omissão ou ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Acolhendo o acórdão recorrido que constatou entrega em momento diverso do pactuado por equívoco do preposto da ré, reconhecendo a mora do vendedor, e considerando que a ré não comprovou fatos excludentes de responsabilidade, decidiu-se que os danos decorrentes do perecimento da mercadoria devem ser suportados pela ré; ademais, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, e o reexame do conjunto fático seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.