AREsp 2511479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). No mérito implícito do acórdão recorrido, manteve‑se a revisão do preço contratual em face da regulação setorial (art. 73 da Lei 9.472/97 e Resolução Conjunta nº 04/2014), por tratar‑se de contrato afetado por interesse público e configuração de relação com limitada concorrência (detenção exclusiva dos postes), e porque a recorrente não comprovou que o preço contratual seria necessário e suficiente para cobrir custos e riscos do compartilhamento; adotou‑se o valor atualizado de referência fixado...

Parties
Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Contratos, Pacta Sunt Servanda, Compartilhamento De Postes, Preço De Referência Regulatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Regulatório Direito Processual Civil Contratos Pacta Sunt Servanda Compartilhamento De Postes Preço De Referência Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da insuficiente impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 prevalência do preço contratual versus preço de referência regulatório para compartilhamento de postes
  3. 3 alcance do princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 421-A CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). No mérito implícito do acórdão recorrido, manteve‑se a revisão do preço contratual em face da regulação setorial (art. 73 da Lei 9.472/97 e Resolução Conjunta nº 04/2014), por tratar‑se de contrato afetado por interesse público e configuração de relação com limitada concorrência (detenção exclusiva dos postes), e porque a recorrente não comprovou que o preço contratual seria necessário e suficiente para cobrir custos e riscos do compartilhamento; adotou‑se o valor atualizado de referência fixado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial