AREsp 2387490 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória (prática de cobrança anterior e aplicação da supressio), óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrida: REFRIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Teoria Da Supressio, Consumo Mínimo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Teoria Da Supressio Consumo Mínimo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

REFRIX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança das diferenças entre consumo mínimo e consumo efetivo diante de prática contratual anterior (supressio)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inexigibilidade de boletos sem lastro de causa subjacente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória (prática de cobrança anterior e aplicação da supressio), óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial