AREsp 1942304 - DECISAO

AREsp 1942304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias e em interpretação contratual suficientes para afastar a obrigação de partilha e afastar a má-fé, incluindo a declaração de nulidade do instrumento de 2005 por tratar do instituto do "passe" extinto pela Lei Pelé e pela assinatura do atleta quando menor; haveria, ademais, óbice ao reexame destes pontos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e o recorrido não combatido todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICA FOOTBALL CLUB; Recorrido: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB; Embargante: BRAZIL SOCCER SOPORTS MANAGEMENT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO o agravo e, no mérito, NÃO CONHEÇO o recurso especial
Legal Topics
Contratos, Venda E Transferência De Atleta Profissional, Direitos Econômicos, Direitos Federativos, Nulidade De Negócio Jurídico, Vícios De Consentimento, Dolo Omissivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Desportivo Processo Civil Contratos Venda E Transferência De Atleta Profissional Direitos Econômicos Direitos Federativos Nulidade De Negócio Jurídico +6 more

Case Brief

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Parties

AMERICA FOOTBALL CLUB

Agravante/recorrente

FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

Recorrido

BRAZIL SOCCER SOPORTS MANAGEMENT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação de divisão do proveito econômico relativo à transferência de atleta
  2. 2 alegação de má-fé do FLUMINENSE
  3. 3 validade do instrumento contratual de 2005 diante da extinção do instituto do "passe" pela Lei Pelé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias e em interpretação contratual suficientes para afastar a obrigação de partilha e afastar a má-fé, incluindo a declaração de nulidade do instrumento de 2005 por tratar do instituto do "passe" extinto pela Lei Pelé e pela assinatura do atleta quando menor; haveria, ademais, óbice ao reexame destes pontos por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e o recorrido não combatido todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo e, no mérito, NÃO CONHEÇO o recurso especial

Orders

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  • Intimar as partes