AREsp 2515642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 421 e 421-A do CC e ao art. 373, I, do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, há fundamento inatacado suficiente no acórdão local e a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
deixa de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Sistema De Amortização (sac), Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 421 e 421-A do CC e art. 373, I, do CPC
  2. 2 aplicação de sistema de amortização diverso do pactuado (SAC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses relativas aos arts. 421 e 421-A do CC e ao art. 373, I, do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, há fundamento inatacado suficiente no acórdão local e a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

deixa de conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.