AREsp 2561804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 427 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais foram consideradas suficientes, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ECOPETRO AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Contratos, Proposta E Aceite, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
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Parties

ECOPETRO AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 427 do CC/2002
  2. 2 ofensa ao art. 370 do NCPC
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 427 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais foram consideradas suficientes, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro para R$ 3.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ECOPETRO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.